PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, POR INICIATIVA DOS CIDADÃOS
Subscrevo, como cidadão brasileiro no pleno uso de meus direitos, o presente projeto de emenda constitucional, a ser submetido ao Congresso Nacional, visando: a) vedar a construção, a instalação e o funcionamento de usinas que operem com reatores nucleares para a produção de energia elétrica em qualquer ponto do territorio brasileiro; b) determinar a desativação das Usinas nucleares Angra I e Angra II, e seu desmantelamento no prazo de vinte anos; c) determinar a imediata interrupção e o desmantelamento das obras da Usina Angra III no prazo de dez anos. A emenda acrescenta novo parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal e novo artigo ao Ato das Disposições Transitórias dessa Constituição.
Este projeto está sendo proposto pelas seguintes organizações brasileiras: Aliança pela Infância do Brasil, Coalizão Brasileira contra Usinas Nucleares, Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB – Regional Sul 1, Escola de Governo de São Paulo, Fundação Lama Gangchen para Cultura de Paz, Greenpeace Brasil, Iniciativa Popular Contra Usinas Nucleares, Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania (Bahia), SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecologica, Tardö Ling – Centro de Desenvolvimento Humano Cultural e Filosófico.
Formulário para coleta de assinaturas
O texto do projeto e sua justificativa:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011
(Do Sr. e outros)
Acrescenta novo parágrafo ao Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1º. O art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 225. …………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………..
§ 7º É vedada a construção, a instalação e o funcionamento de usinas que operem com reatores nucleares para a produção de energia elétrica em qualquer ponto do território brasileiro.”
Art. 2º. Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após o art. 44, o seguinte artigo:
“Art. 44-A. As usinas nucleares de Angra I e Angra II serão imediatamente desativadas e desmanteladas no prazo de vinte anos.
§ 1º. As obras de Angra III serão imediatamente interrompidas e desmanteladas no prazo de 10 anos.
§ 2º. A violação do disposto neste artigo constitui crime de improbidade administrativa imprescritível.”
Art. 3º. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O trágico desastre nuclear de Fukushima, no Japão, acordou a humanidade para os riscos da energia nuclear. Em todos os países do mundo as sociedades se mobilizam para uma revisão da política energética de seus governos. Muitos deles já estão ouvindo esse clamor e desistindo de construir novas usinas e/ou desativando as existentes.
O presente projeto de emenda à Constituição busca fazer com que o Brasil se posicione, nesta questão, como a consciência da humanidade está exigindo.
Ele está sendo proposto ao Congresso Nacional como uma Iniciativa Popular subscrita por mais de um milhão de eleitores brasileiros, conforme especificado no oficio que encaminha essas assinaturas ao Congresso.
São notórias as razões que fundamentam a tomada de posição do Congresso brasileiro expressa nesta PEC:
(1) Nenhum cientista afirmou nem pode afirmar que a segurança de um reator nuclear é absoluta. Erros humanos, falhas técnicas, acidentes naturais ocorreram em Three Mile Island, Chernobyl e Fukushima. As populações vizinhas sofreram os males das radiações, o mesmo acontecendo com seus descendentes. Por que lançar em Angra dos Reis ou em qualquer outro ponto do território brasileiro essa mesma ameaça?
(2) A usina nuclear não é limpa. Todo reator produz rejeitos que continuarão radioativos por milhares de anos. Até o presente, não houve solução segura para o problema de armazenar o lixo atômico.
(3) A energia nuclear não é barata. Angra 3 custará, no mínimo, 8 bilhões de reais. Sendo curto o seu tempo de operação (20 a 25 anos), será preciso desativá-la e desmontá-la, o que importa o dispêndio de somas consideráveis. Para o consumidor, as tarifas serão mais altas do que as calculadas para a energia provinda de fontes eólicas, solares ou derivadas da biomassa.
(4) A decisão de construir usinas nucleares no Brasil foi antidemocrática. A população em geral e os vizinhos dos reatores em particular não tiveram oportunidade de manifestar-se. Na Itália um recente referendum popular rejeitou maciçamente o programa nuclear do governo. E no Brasil?
(5) A Alemanha suspendeu o seu programa energético nuclear depois do desastre de Fukushima. Se em um país que não tem os recursos naturais do Brasil a construção de usinas foi considerada desnecessária, por que não poderemos lutar para que em nosso país se incentivem formas de energia renováveis, limpas e seguras?
Sala das Sessões, em de de 2011.
(Seguem-se as assinaturas dos parlamentares que subscrevem esta PEC).
Organizações proponentes
Aliança pela Infância do Brasil
Coalizão Brasileira contra Usinas Nucleares
Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB – Regional Sul 1
Escola de Governo de São Paulo
Fundação Lama Gangchen para Cultura de Paz
Greenpeace Brasil
Iniciativa Popular Contra Usinas Nucleares
Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania (Bahia)
SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecologica
Tardö Ling – Centro de Desenvolvimento Humano Cultural e Filosófico.
Setorial Ecossocialista do PSOL
Organizações apoiadoras
– Fundação Software AG
– Federação das escolas Waldorf do Brasil
– Associação Comunitária Monte Azul
– Fórum pela Humanização do Social
– Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
– TERRA VERDE E AZUL
– Agora Em Defesa do Eleitor
– Ceagua-Centro de Educação Ambiental/Guararema/SP.
Faça o download do formulário para coleta de assinaturas e da proposta de emenda à constituição abaixo:
http://www.syntonia.com/antinuclear/FORMULARIO-PEC-ANTINUCLEAR.PDF
http://www.syntonia.com/antinuclear/PROPOSTA-PEC-ANTINUCLEAR.PDF
André Amaral 