Angra III: licença ambiental parcial é concedida

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Da Redação – 30/03/10 – 18:12

Foi publicada, nesta terça-feira (30/03), no Diário Oficial da União, a Portaria 21/2010, emitida pela CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), que concede licença parcial para a construção do edifício da turbina – UMA da Unidade 3 da (CNAAA) Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto em ANGRA III.

A construção fica a cargo da Construtora Andrade Gutierrez, contratada principal para as atividades de construção civil no empreendimento.

Veja a íntegra da Portaria 21/2010 do CNEN.

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PORTARIA 21, de 29 de março de 2010, o presidente da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), no uso das atribuições que lhe confere o item IV, art. 14, do Anexo I ao Decreto no. 5667 publicado no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2006 e considerando que:

1) A Aprovação do Local para a instalação da Unidade 3 (ANGRA III) da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) foi emitida por esta CNEN por meio da Resolução CNEN nº 11, de 19 de setembro de 2002;

2) A ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A – ELETRONUCLEAR, submeteu a CNEN o Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS) Revisão 0 (zero) por meio da carta SL.T-E-318/02, de 22 de agosto de 2002, e as Revisões 1 e 2, por meio das   cartas SM.G-317/07 e SM.G-255/08, de 11 de junho de 2007 e 30 de abril de 2008, respectivamente;

3) A ELETRONUCLEAR submeteu à CNEN o Plano Preliminar de Proteção Física de ANGRA III por meio da carta SL.T-E-0250, de 20 de junho de 2002;

4) A ELETRONUCLEAR pagou a Taxa de Licenciamento e Controle – TLC, conforme recibo anexo a carta SL.T-E-091, de 28 de marco de 2003;

5) A ELETRONUCLEAR concluiu satisfatoriamente as atividades autorizadas pela 1ª Licença Parcial de Construção, emitida por esta CNEN, através da Portaria nº 16, de 09 de março de 2009.

6) A ELETRONUCLEAR requereu por meio da carta SM.G-499/09, de 27 de novembro de 2009, a autorização para a construção dos edifícios classe II;

7) A qualificação técnica das organizações responsáveis pela construção além de aceita com base nas informações prestadas nos Programas de Garantia de Qualidade da ELETRONUCLEAR e da Construtora Andrade Gutierrez, contratada principal para as atividades de construção civil, foi verificada por meio de auditoria, conforme Relatório de Fiscalização RF-CGRC – 001/2010, de 12 de fevereiro de 2010;

8 A análise e a fundamentação técnicas contida no Memorando nº 031/10, de 26 de março de 2010, da Coordenação Geral de Reatores e Ciclo do Combustível, ratifica a classificação sísmica do Edifício da Turbina – UMA de ANGRA III como estrutura Classe 2 por não conter sistemas e componentes requeridos para desligar o reator com segurança, mantê-lo desligado e para remover o calor residual, ou para prevenir liberação não admissível de material radioativo ao meio ambiente;

9) As análises do RPAS não apresentam restrições à construção da estrutura Classe 2 da Unidade 3 (ANGRA III) mencionada no item 8 uma vez que a análise de segurança demonstra que eventuais danos ou falhas no Edifício da Turbina – UMA não impactam negativamente as estruturas, sistemas e componentes classificados como Classe 1, a saber Reator (UJA/B/C), Emergência (ULB), Controle (UBA), Diesel (UBP), Água de Serviço (UQB/M/T), Poços de Compensação de Águas de Serviço (1, 2, 3 e 4 UQZ) e as conexões entre essas estruturas, considerando que o RPAS adota o critério de projetar todas as estruturas Classe 1 para suportar sismo de projeto acrescido de onda de choque proveniente de uma eventual explosão do Tanque de Água de Alimentação, localizado no Edifício da Turbina, além de tornados e explosão de TNT na Rodovia BR-101 (Rio-Santos);

10) O Parecer Nº 006/2010, de 08 de março de 2010, da Procuradoria Federal junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear, conclui que a construção de quaisquer edifícios de uma central nuclear, mesmo os classificados como Classe 2, deve ser precedida da emissão de licença de construção, ainda que parcial, pela CNEN, resolve:

Art. 1º – Conceder à ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A – ELETRONUCLEAR Licença Parcial de Construção do Edifício da Turbina – UMA da Unidade 3 da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) – ANGRA III.

Art. 2º – A presente Licença Parcial de Construção estará sujeita ao contínuo atendimento pela ELETRONUCLEAR das exigências relacionadas ao Sistema de Qualidade para a Construção das Estruturas de ANGRA III listadas no Relatório de Fiscalização RFCGRC-001/10, de 12 de janeiro de 2010.

Art. 3º – A realização das atividades descritas no Artigo 1º não implica em qualquer compromisso de concessão de futuras licenças ou autorizações pela CNEN;

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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